Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 147 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 147 de 2026
adotar as providências administrativas, técnicas e normativas necessárias à implantação do Programa Jardins de Chuva no Município de Registro, conforme os termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025, cujo inteiro teor segue anexo à presente indicação. Ressalte-se que o referido Projeto de Lei foi arquivado nesta Câmara Municipal em 07 de abril de 2025, em razão do entendimento firmado pela Comissão de Justiça e Redação de que a matéria trata de iniciativa privativa do Poder Executivo, devendo, portanto, ser apresentada ao Executivo Municipal na forma de indicação, para que, se assim entender conveniente e oportuno, promova sua implementação mediante projeto de lei de iniciativa própria.
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