Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 141 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 141 de 2026
adotar as providências necessárias visando ao pleno cumprimento da Lei nº 2.373, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a inserção do uso de código de barras bidimensional (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas, garantindo que o acesso às informações seja direto, claro, objetivo e compreensível ao cidadão.
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