Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 140 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 140 de 2026
adotar as providências necessárias visando ao aperfeiçoamento do Decreto 4.141/2026, especialmente no que se refere à definição clara de prazo, cronograma de aplicação e período de referência, com o objetivo de garantir maior clareza, transparência e segurança jurídica em sua execução.
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