Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 139 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 139 de 2026
adotar as providências necessárias à regulamentação, no âmbito do Município de Registro, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre critérios para a definição de professores da educação infantil.
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