Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Estabelece diretrizes ambientais para restrição ao plantio, cultivo, produção e comercialização da espécie Spathodea campanulata no Município de Registro/SP e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação