Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 1294 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1294 de 2025
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine, junto à Secretaria Municipal de Educação, as providências necessárias para garantir, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei Federal nº 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) como modalidade de ensino independente.
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