Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 108 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 108 de 2025
MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira, para que adote as providências administrativas e orçamentárias necessárias ao integral cumprimento das Leis Federais nº 13.935/2019 e nº 14.819/2024, ambas em pleno vigor, que versam sobre a implementação de políticas de atenção psicossocial no âmbito das comunidades escolares municipais.
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