Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade
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