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Resumo
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Expediente Diversos
(7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;"><strong>ACORDÃO</strong>, DE AUTORIA DO <strong>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,</strong> QUE JULGA <strong>IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2183059-20.2024.8.26.0000</strong>, EM FACE DA LEI 2.220/2024, ALTERADA PELA LEI 2.245/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE REGISTRO. <a href="../../docadm/44">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/44</a></p> <p style="text-align: justify;"><strong>ACORDÃO</strong>, DE AUTORIA DO <strong>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</strong>, QUE JULGA <strong>IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2183081-78.2024.8.26.0000,</strong> EM FACE DA LEI 2.216/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO. <a href="../../docadm/45">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/45</a></p>
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