Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 77 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 77 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, preste informações sobre a implementação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
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