Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 75 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 75 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste esclarecimentos sobre a utilização dos dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidas pela Agenda 2030 para balizar o planejamento das políticas públicas municipais, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.
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Situação de Pauta
Observação