Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 72 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 72 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste esclarecimentos acerca das ações planejadas para garantir que todos os professores (as) de creche do município possuam formação de nível superior, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996 e solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.
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Observação