Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 65 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 65 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, preste esclarecimentos sobre as ações adotadas pela Administração Municipal para garantir que os ocupantes dos cargos comissionados possuam a qualificação e experiência profissional adequadas para o desempenho das respectivas funções, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.
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Situação de Pauta
Observação