Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 60 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 60 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento do contrato de concessão nº 107/2017 (processo 173/2017) e termo aditivo (primeiro termo aditivo ao contrato nº 107/2017), que prorrogou até 27/11/2031 o contrato de concessão para exploração e prestação de transporte coletivo urbano e rural de passageiros.
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