Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025

Dispõe sobre a criação a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, no Município de Registro e dá outras providências

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