Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 52 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 52 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações acerca das inconsistências apontadas no Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças (COF) referente ao 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, especialmente em relação aos itens que receberam avaliação para reprovação devido à falta de transparência, ausência de documentos comprobatórios e possíveis irregularidades na execução dos contratos e despesas.
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