Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 50 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 50 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações sobre as a responsabilização e sanções administrativas relacionadas às contratações e execuções dos contratos de gestão da UPA 24h – Dr. Nelson Antônio Hirata, considerando as irregularidades apontadas no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) – Portaria nº 08/2021, de 26/05/2022 – da Câmara Municipal de Registro.
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