Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 49 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 49 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre os motivos pelos quais ainda não houve a rescisão do Contrato nº 035/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a empresa Perseg Sistemas de Segurança Itanhaém EIRELI, referente ao fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle e fiscalização de tráfego monitorado por câmeras.
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