Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 46 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 46 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas as seguintes informações acerca do cumprimento das leis federais e municipais relacionadas ao direito à educação infantil, especialmente no que se refere às creches que oferecem atendimento em período integral:1) As creches municipais de Registro estão oferecendo atendimento em período integral, conforme prevê a Constituição Federal (Art. 208, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)? Se sim, qual é a cobertura atual das vagas de período integral nas creches municipais? Há algum planejamento para ampliar a oferta? 2) Existe a previsão de redução das atividades nas creches que funcionam em período integral devido à falta de profissionais? Em caso afirmativo, qual é o número de profissionais necessários para a manutenção do atendimento integral? Quais ações estão sendo tomadas para a contratação de novos profissionais ou para remanejar os recursos humanos existentes? 3) Quais são as medidas adotadas pelo Município para garantir a qualidade do atendimento nas creches que operam em período integral, mesmo diante da possível escassez de profissionais? 4) A Diretoria Geral de Educação tem identificado algum impacto na qualidade do atendimento às crianças em função da falta de profissionais nas creches de período integral? Se sim, quais são os principais desafios enfrentados pelas unidades? 5) Existe algum plano de ação ou programa específico para garantir que todas as crianças da faixa etária de educação infantil, especialmente aquelas que dependem de creches em período integral, tenham acesso a um atendimento adequado, sem comprometimento da qualidade do serviço educacional? 6) A gestão municipal está considerando a possibilidade de realizar parcerias com outras entidades, como ONGs ou empresas, para suprir a necessidade de profissionais nas creches municipais? Se sim, quais parcerias estão sendo avaliadas? 7) Quais são os números atualizados de vagas e turmas oferecidas em período integral, e qual a demanda que ainda não é atendida em creches no município de Registro?

Leitura