Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2025
Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘’AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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