Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 30 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 30 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que informe a esta Casa de Leis sobre o cumprimento da Lei nº 2.074/2022, que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR), em especial no que se refere ao processo de composição atual e à realização de suas atividades.
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