SAPL - Câmara Municipal de Registro

Correspondências Recebidas

Of&iacute;cio n&ordm; 4327-a/2024-lhmn DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, ENCAMINHANDO O AC&Oacute;RD&Atilde;O QUE JULGA PROCEDENTE A A&Ccedil;&Atilde;O DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 096/2023, A QUAL ALTERA O PAR&Aacute;GRAFO 2&ordm; DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 001/98, QUE INSTITUI O C&Oacute;DIGO TRIBUT&Aacute;RIO DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS&rdquo;. <a href="../../docadm/37">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/37</a>
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OF&Iacute;CIO N&ordm; 4436-O/2024-PSP DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, ENCAMINHANDO A A&Ccedil;&Atilde;O DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE N&ordm; 2358327-88.2024.8.26.0000, AJUIZADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, TENDO POR OBJETO O &sect; 5&ordm; DO ART. 36 DA LEI N. 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, DO MUNIC&Iacute;PIO DE REGISTRO, QUE &ldquo; DISP&Otilde;E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS&rdquo;. <a href="../../docadm/38">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/38</a>
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Leitura de Matérias

Expediente Diversos (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)