Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 29 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 29 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que, por meio das Diretorias competentes, sejam prestadas as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei nº 1.845, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais: 1) Banner no Portal da Transparência: a) O "banner" específico destinado aos Conselhos Municipais foi criado no Portal da Transparência? b) Em caso positivo, desde quando está ativo e qual a periodicidade de atualização das informações? c) Em caso negativo, quais os motivos para a não implementação e qual o prazo previsto para a regularização? 2) Relação e dados dos Conselhos Municipais: a) Todos os Conselhos Municipais criados por Lei estão listados no "banner", com as informações previstas no art. 2º, §1º, incisos I, II e III? b) Caso algum conselho não esteja listado, justifique a ausência. 3) Publicização de atos administrativos e documentos: a) Todas as informações exigidas no art. 2º, §2º, como resoluções deliberativas, convocações, atas, listas de presença e prestações de contas (quando aplicável), estão sendo publicadas no Portal da Transparência? b) Qual o fluxo adotado pelas secretarias para garantir a publicização dos documentos em até 5 dias úteis após as reuniões, conforme o art. 4º? 4) Participação cidadã nas reuniões: a) Como está sendo garantido o direito de participação dos munícipes, na condição de ouvintes, nas reuniões dos Conselhos Municipais, conforme disposto no art. 7º? b) Há regulamentação ou orientação específica para o exercício do direito à voz por parte dos ouvintes, conforme mencionado no parágrafo único do art. 7º? 5) Monitoramento e fiscalização: a) Qual órgão ou servidor é responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei nº 1.845/2019? b) Existem relatórios ou registros sobre eventuais dificuldades, irregularidades ou ações para a adequação ao previsto na legislação? 6) Prazos e regulamentação: a) A regulamentação prevista no art. 6º da Lei foi efetivada? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do ato regulamentador. b) Caso não tenha sido regulamentada, informe os motivos e o prazo para a adoção das medidas necessárias.

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