Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 24 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 24 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), informações detalhadas sobre a utilização do saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos públicos realizados pelo município de Registro em 2024, correspondentes aos Editais nº 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. 1) Especificação dos Valores: Apresentar detalhadamente a composição do valor de R$ 76.676,50, saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos. Indicar a destinação específica dada a este montante, discriminando as despesas realizadas, incluindo pagamento de taxas, serviços, materiais ou outros custos administrativos relacionados. 2) Prestação de Contas Completa: Fornecer um relatório financeiro detalhado que inclua receitas e despesas relativas aos quatro editais mencionados, especificando: Valor total arrecadado com as inscrições de cada edital. Custos diretos e indiretos com a realização dos concursos (por exemplo, banca examinadora, logística, impressão de provas, aluguel de espaços, entre outros). Eventuais sobras financeiras e sua destinação. 3) Utilização do Saldo Remanescente: Caso o valor arrecadado tenha sido remanejado para outras finalidades, informar o setor beneficiado, os serviços ou ações custeadas e as justificativas legais para tal utilização. 4) Conformidade com Normas Legais: Esclarecer se o uso do saldo arrecadado está em conformidade com os dispositivos legais e normativos aplicáveis ao município, fornecendo os devidos embasamentos legais.

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