Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 23 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 23 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito de acesso às informações públicas, requeiro que sejam fornecidas as seguintes informações detalhadas: 1) Dimensionamento de Servidores nas Unidades de Saúde: Quais são os parâmetros utilizados para determinar o número de servidores necessários em cada unidade de saúde do município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) que compõem a Estratégia Saúde da Família (ESF)? Esses parâmetros estão alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a organização e funcionamento das equipes de saúde da família? Solicito, ainda, a lista detalhada dos profissionais de saúde necessários para completar os quadros de cada unidade de saúde, especificando os cargos e a quantidade de servidores necessários. 2) Convocação de Profissionais de Saúde - Concurso Público 2024: Quais profissionais de saúde foram convocados até o momento, conforme o concurso público realizado em 2024? Quantos Agentes Comunitários de Saúde foram convocados e já estão em exercício nas unidades de saúde? Quais são as áreas de atuação específicas desses profissionais dentro das unidades de saúde? 3) Profissionais do Programa Mais Médicos: Solicito a lista de profissionais do Programa Mais Médicos presentes no município, incluindo: A data de admissão de cada profissional. A data prevista de vencimento do contrato de cada profissional. O horário de trabalho e a unidade de alocação de cada um.

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