Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 21 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 21 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à execução da Atividade Delegada no Município de Registro, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.973/2021 e no Decreto nº 3.367/2022, abrangendo o período de 2022, 2023 e 2024:
1) Implementação e Resultados:
Número de militares estaduais envolvidos anualmente.
Áreas de atuação e atividades desempenhadas.
Período de vigência e carga horária dedicada.
Indicadores de segurança pública e impactos na comunidade decorrentes da atuação da Atividade Delegada.
2) Custos e Orçamento:
Detalhamento anual dos custos envolvidos na implementação da Atividade Delegada.
Fontes de recursos utilizadas.
Impacto no orçamento municipal.
3) Composição da Comissão Paritária:
Quais são os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.367/2022 para a seleção dos membros que compõem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização da Execução do Programa de Atividade Delegada?
4) Atribuições Específicas da Comissão:
Quais são as principais responsabilidades e competências atribuídas à Comissão Paritária, conforme delineado no Decreto nº 3.367/2022, no que tange ao monitoramento e avaliação da execução do Programa de Atividade Delegada no município?
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação