Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 20 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, sejam solicitadas à Prefeitura Municipal de Registro as seguintes informações referentes à Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: 1) Situação Atual do Processo: Informar o estágio atual da Ação Civil Pública nº 0011262-67.2015.5.15.0069, incluindo eventuais decisões judiciais proferidas e suas implicações para o município. 2) Cumprimento de Obrigações: Especificar as medidas adotadas pela administração municipal para atender às determinações judiciais relacionadas à substituição gradativa de mão de obra terceirizada na área da saúde, conforme mencionado no Contrato de Gestão disponível no site oficial da Prefeitura. 3) Cronograma de Substituição: Apresentar o cronograma estabelecido para a substituição dos profissionais terceirizados por servidores concursados, indicando as etapas já concluídas e as previstas, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho. 4) Impacto Financeiro: Detalhar os impactos financeiros decorrentes da transição de profissionais terceirizados para concursados, incluindo custos com rescisões contratuais, processos seletivos e encargos trabalhistas adicionais. 5) Monitoramento e Avaliação: Informar se há mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de saúde durante e após a transição, visando assegurar a manutenção ou melhoria no atendimento à população.

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