Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 19 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 19 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações referentes à gestão e operação da UPA 24 horas: 1) Funcionários: Apresentar lista contendo o nome, categoria profissional, carga horária, salário, data de admissão e, se for o caso, data de demissão de todos os funcionários que atuaram na unidade nos últimos 24 meses. 2) Cronograma apresentado ao MPT: Disponibilizar cópia do cronograma entregue pelo município ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no âmbito da Ação Civil Pública da UPA, conforme mencionado no Processo Administrativo nº 27-133/2024, página 510/583 do sistema 1Doc. 3) Funcionários antes e depois do 3º termo aditivo: Apresentar e detalhar o número total de funcionários da UPA antes e após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, conforme descrito na cláusula segunda do referido termo aditivo. 4) Atestados de óbito: Informar e detalhar os funcionários especificamente alocados para emissão de atestados de óbito e o número de atestados emitidos após a assinatura do 3º termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 069/2022, em conformidade com a cláusula primeira do referido termo aditivo. 5) Serviços de apoio - CROSS e Referência/Contrarreferência: Apresentar relatório quantitativo e descritivo que comprove a prestação do serviço de apoio previsto na cláusula primeira do 3º termo aditivo, incluindo o trabalho de auxiliar de regulação para alimentação e atendimento de solicitações no sistema CROSS e o suporte relacionado à Referência e Contrarreferência nas Unidades Básicas de Saúde do município e na UPA 24 horas.

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