Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 17 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2025
Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e relatório sobre a aplicação destes recursos.
1. Com relação ao ano de 2024, informar o número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos;
2. Com relação ao ano de 2024, informar valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito;
3. Com relação ao ano de 2024, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.
4. Comprovar as publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação