Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 15 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei nº 2.317/2024, que assegura o direito ao acompanhamento de fisioterapeutas às gestantes durante o período de assistência ao parto em maternidades públicas e privadas no Município de Registro. Além disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações com o intuito de verificar o cumprimento da referida legislação: 1) Implementação da Lei: Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para garantir a aplicação da Lei nº 2.317/2024 nas maternidades públicas e privadas do Município? 2) Escala de Profissionais: Existe um cronograma ou escala de fisioterapeutas atualmente disponível nas maternidades públicas para atender às gestantes durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto? Caso positivo, encaminhar cópias dessas escalas referentes aos últimos três meses. 3) Capacitação e Cadastro: Os fisioterapeutas que atuam nas maternidades públicas e privadas do Município possuem cadastro ativo no Conselho de Fisioterapia, conforme prevê o §1º do artigo 1º da Lei? Encaminhar documentação que comprove o cumprimento desse requisito. 4) Estrutura das Maternidades: As maternidades públicas e privadas do Município possuem infraestrutura adequada para a realização de procedimentos de fisioterapia no atendimento às parturientes? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para adequar os espaços às exigências da Lei? 5) Fiscalização e Normas: Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei nº 2.317/2024? Existe regulamentação adicional emitida pelo Poder Executivo para viabilizar sua aplicação? 6) Adesão pela Rede Privada: As maternidades privadas têm cumprido as obrigações previstas na Lei nº 2.317/2024? Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar sua implementação? 7) Humanização e Diretrizes: Quais protocolos estão sendo seguidos para garantir o cuidado humanizado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal e com a Lei Estadual nº 17.431/2021? 8) Impacto Orçamentário: Qual foi o impacto financeiro nas contas públicas municipais para a implementação da presença obrigatória de fisioterapeutas nas maternidades públicas desde a promulgação da Lei? 9) Publicitização da Lei: Quais ações têm sido realizadas para divulgar amplamente a Lei nº 2.317/2024 entre as gestantes, profissionais de saúde e a população em geral, a fim de garantir que todas as parturientes tenham conhecimento sobre esse direito?

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