Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 14 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 14 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações detalhadas sobre o imóvel situado à Rua Rio Branco, nº 140, Jardim Planalto, utilizado como sede administrativa do Conselho Tutelar de Registro, tendo em vista a constatação preliminar de que referido imóvel teria permanecido sem utilização no período compreendido entre janeiro e abril de 2024, ainda que os valores de locação tenham sido regularmente pagos. Nesse sentido, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e documentos, com vistas a permitir uma análise criteriosa da situação e a adoção de eventuais providências cabíveis: 1. Comprovação de Utilização: Informar, com base em registros e documentos oficiais, se o imóvel permaneceu efetivamente em funcionamento como sede administrativa do Conselho Tutelar durante o período mencionado. Caso contrário, esclarecer os motivos pelos quais o imóvel não foi utilizado e indicar quem são os responsáveis por tal situação. 2. Contratos e Documentos Relativos à Locação: Encaminhar cópia integral do contrato de locação do imóvel, incluindo aditivos, recibos de pagamento e eventuais relatórios ou comunicações que tratem da utilização ou desocupação do espaço. 3. Providências Administrativas: Caso se confirme que o imóvel permaneceu desocupado no período citado, informar quais providências administrativas foram ou estão sendo adotadas para regularizar a situação e evitar a continuidade de eventuais prejuízos ao erário municipal. 4. Investigação e Responsabilização: Informar se foi instaurado procedimento interno para investigar a responsabilidade pela eventual má utilização de recursos públicos, incluindo a análise de condutas de servidores ou gestores envolvidos na gestão do imóvel. 5. Possíveis Sanções ao Prefeito Municipal: Em caso de comprovação de má utilização de recursos públicos, informar quais sanções ou medidas podem ser aplicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, e quais ações seriam tomadas para ressarcir os cofres públicos.

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