Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 11 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 11 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que apresente informações sobre a aplicação e fiscalização da Lei nº 2.080, de 25 de julho de 2022 (e suas prorrogações) que autoriza a concessão de subvenção econômica à concessionária de transporte coletivo do município, a fim de garantir a transparência e a efetividade na execução desta norma. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Prestação de contas: A concessionária tem apresentado, regularmente e no prazo estipulado, as planilhas de custos mencionadas no Art. 3º da referida Lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópias das últimas seis prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 2. Homologação das despesas: Quais critérios e procedimentos têm sido utilizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana para analisar e homologar os valores das despesas apresentadas pela concessionária? 3. Devolução de valores: Houve casos em que a concessionária não realizou a prestação de contas no prazo estabelecido? Se sim, quais providências foram tomadas, especialmente no que se refere à devolução de valores recebidos, conforme previsto no parágrafo único do Art. 3º? 4. Impacto financeiro: Qual tem sido o impacto financeiro do pagamento do subsídio nas contas públicas municipais, considerando os valores efetivamente pagos nos últimos 12 meses? 5. Monitoramento dos serviços: Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas para assegurar a qualidade, regularidade e universalidade dos serviços prestados pela concessionária, especialmente em relação ao cumprimento do objetivo descrito no Art. 1º da Lei? 6. Acessos mensais nas linhas: Quais são os dados quantitativos de passageiros transportados mensalmente em todas as linhas de ônibus operadas pela concessionária? Favor apresentar os dados desagregados por linha e mês, nos últimos 12 meses. 7. Qualidade dos serviços: Existe algum mecanismo ou pesquisa de avaliação qualitativa dos serviços prestados em cada linha, considerando aspectos como pontualidade, frequência e condições dos veículos? Em caso positivo, favor encaminhar os resultados das últimas avaliações realizadas.

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