Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 10 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 10 de 2025

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que preste informações sobre todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Registro, de forma a garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Para tanto, solicito as seguintes informações: 1. Relação de imóveis alugados: Apresentar uma lista detalhada de todos os imóveis atualmente alugados pela Prefeitura, contendo o endereço completo, a finalidade de uso de cada imóvel (especificando o órgão ou serviço instalado), e o valor mensal do aluguel. 2. Contratos de locação: Encaminhar cópias dos contratos de locação vigentes, especificando as datas de início e término de cada contrato, bem como as condições para renovação ou rescisão. 3. Critérios de escolha: Informar quais critérios são utilizados para a seleção dos imóveis alugados, destacando se há processos de concorrência ou cotação prévia para definição do imóvel a ser locado. 4. Impacto financeiro: Detalhar o impacto financeiro anual das despesas com aluguéis, informando o valor total gasto nos últimos 12 meses e a previsão de gastos para o exercício vigente. 5. Imóveis próprios disponíveis: Esclarecer se existem imóveis próprios do Município que poderiam substituir os imóveis alugados, reduzindo os custos com locação. Caso positivo, especificar as razões pelas quais esses imóveis não estão sendo utilizados. 6. Manutenção dos imóveis alugados: Indicar quais são os procedimentos e responsabilidades em relação à manutenção dos imóveis locados, incluindo gastos já realizados com reparos e reformas nos últimos 12 meses. 7. Avaliações periódicas: Informar se são realizadas avaliações periódicas da necessidade de manutenção ou da viabilidade dos contratos de locação, considerando custo-benefício e adequação ao interesse público.

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