Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 1 de 2025

Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.153 de 08 de maio de 2023, que trata da obrigatoriedade de a Administração Pública garantir divulgação, em seu portal eletrônico, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e serviços oferecidos à mulher e à mulher vítima de violência. Nesse sentido, solicitamos as seguintes ações comprobatórias: 1. Comprovar a existência de um ícone de acesso imediato no site da Prefeitura, com informações claras e atualizadas sobre instituições e serviços para mulheres e vítimas de violência. 2. Garantir que esteja havendo a revisão e atualização regular das informações, com a designação de um responsável por essa tarefa. 3. Apresentar evidências de campanhas realizadas para informar a população sobre a disponibilidade das informações no portal eletrônico. 4. Informar sobre parcerias estabelecidas com ONGs, associações ou entidades locais que apoiam mulheres vítimas de violência. 5. Assegurar que o portal seja acessível para pessoas com deficiência e funcional em contextos de baixa conectividade à internet. 6. Disponibilizar relatórios detalhados com o número de acessos ao portal, feedback dos usuários e medidas adotadas para melhorias. 7. Demonstrar que os servidores responsáveis pelo atendimento às mulheres receberam capacitação adequada para lidar com situações de vulnerabilidade. 8. Comprovar a existência e funcionamento de um canal para sugestões e reclamações, bem como as medidas tomadas em resposta às demandas recebidas.

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