Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 59 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 59 de 2024
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas as seguintes informações referentes ao CONTRATO firmado pela Prefeitura Municipal de Registro com o INSTITUTO SANTA DULCE, a partir do qual foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 16.689.885,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) durante o ano de 2023, segundo apuração junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 1. Cópia de eventuais Temos Aditivos (ou termos de ajustes) ao contrato firmado em 2022 pela Prefeitura Municipal com o INSTITUTO SANTA DULCE, com as devidas adequações do Plano de Trabalho durante a vigência do contrato; 2. Número de atendimentos realizados com apresentação dos devidos documentos comprobatórios durante o ano de 2023; 3. Comprovação de frequência diária dos profissionais médicos durante o ano de 2023; 4. Cópia dos processos de seleção e contratação dos profissionais que atuaram no período durante o ano de 2023; 5. Cópia dos contratos firmados pelo INSTITUTO SANTA DULCE, com empresas terceiras para cumprimento do Plano de Trabalho; 6. Cópia do processo de Prestação de Contas.
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