Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 29 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 29 de 2024
Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações sobre o propósito e funcionamento dos sensores instalados nas faixas de pedrestres, bem como sobre a aplicação de multas de forma "online".
Gostaria de saber quais são os critérios e tecnologias utilizados nesses sistemas de detecção – sensor e como o processo de aplicação de multas é realizado em casos de infrações detectadas por meio dele.
Além disso, gostaria de saber se a aplicação de multas "online" está de acordo com as disposições legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, já que no contexto do trânsito, o termo "online" refere-se ao processo de detecção e aplicação de multas por meio de tecnologias eletrônicas. Embora existam sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras, que podem auxiliar na identificação de infrações, como ultrapassar o sinal vermelho, a legislação de trânsito exige que a autuação seja feita mediante flagrante por um agente de trânsito competente.
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