Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 083/2024, que “ALTERA O ART. 15, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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