Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2138 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2138 de 2024
Projeto de Lei nº 2.138/2024, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO JARDIM VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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