Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 6 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 6 de 2024

Requeiro que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Registro, que encaminhe a esta Casa de Leis parecer jurídico da Procuradoria Municipal de Registro quanto ao cumprimento integral da LEI Nº 1.220, DE 07 DE MARÇO DE 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Ascensão Funcional dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Registro.

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