Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 916/2009 que Disciplina participação de atletas em campeonatos esportivos e da outras providências.
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