Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 2109 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2109 de 2023
Projeto de Lei nº 2.109/2023, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação