Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023

Projeto de Lei nº 2.066/2023, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 017/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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