Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 65 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 65 de 2023
Requeiro que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 733/2007, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e dá outras providências”
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