Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023
Projeto de Lei nº 2.066/2023, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 017/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2023 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | 15/05/2023
Observação