Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
“Estabelece direito ao atendimento prioritário para preenchimento de vagas no sistema de educação infantil”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | 19/05/2023
Observação