Resumo (578ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

requer informações acerca do cumprimento da Lei n 2.013/2021 que "dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no Município de Registro"

requer informações acerca do cumprimento da lei Municipal nº 1.873/2020, a qual garante acesso a informação à gestante e parturiente para proteção contra a violência obstétrica no município de Registro.

reforma do Centro Comunitário e do Campo de Areia do Jd. Xangrilá.

que seja feito um estudo para instituir o reenquadramento das referências dos Auxiliares de Serviços Gerais e das Merendeiras do quadro da Prefeitura Municipal.

que seja feito estudo para instituir o pagamento de insalubridade aos Auxiliares de Serviços Gerais e Merendeiras da Prefeitura Municipal.

que seja feito estudo para aumentar o Vale Alimentação dos funcionários da Prefeitura Municipal no valor correspondente ao dos funcionários da câmara municipal .

contratação de equipe de roçada para realizar a limpeza das estradas rurais.

que providencie caminhão para pegar o lixo dos moradores do Bairro Limoeiro

patrolamento e outras melhorias na do Bairro Baissununga, desde aqui da Olaria até o seu ponto final.

que os alunos da rede pública (Estado e Município) moradores no sítio Yutaka Hatori , vilarejo localizado entre o bairro Jd. Xangrila e o Aterro Sanitário sejam atendidos pelo ônibus escolar do Programa Melhor Caminho.

que seja feito estudo da viabilidade de implantação de redutor de velocidade (tipo lombada ou outro) na Rua Isnard Ribeiro Dias, no Jardim das Palmeiras.

limpeza,, cascalhamento e patrolamento da rua montes das oliveiras no bairro Arapongal.

instalação de um REDUTOR DE VELOCIDADE, próximo ao número 157, na rua Serigueira no ARAPONGAL.

que realize o prolongamento da rota de transporte escolar até Sítio Shimada, Capinzal do Quilombo.

troca de lâmpadas de iluminação pública na Passarela que liga o bairro Arapongal Leste ao Arapongal Oeste.

serviço de roçada e limpeza na Rua Matsue Musha – Bairro: Jardim das Palmeiras. J

que realize o projeto de pavimentação na Rua Matsue Musha – Bairro: Jardim das Palmeiras.

serviço de roçada e limpeza na Rua Rosa Pelegri Simoni– Bairro: Jardim das Palmeiras.

que realize o projeto de pavimentação na Rua Rosa Pelegri Simoni – Bairro: Jardim das Palmeiras.

serviço de roçada e limpeza na Rua Major Antônio Sérgio Moreira – Bairro: Jardim das Palmeiras.

serviço de roçada e limpeza na Rua Maria Conceição Mâncio – Bairro: Jardim das Palmeiras.

que realize o projeto de pavimentação da Rua Maria Conceição Mâncio – Bairro: Jardim das Palmeiras.

providencias no sentido de colocar mais horários de ônibus em dias de semana e feriados para atender melhor a população.

providências no sentido de fazer um poço artesiano no Posto de Saúde do Capinzal.

estudo para instituir o reenquadramento das referências dos Auxiliares de Serviços Gerais , das Merendeiras e dos Vigias do quadro da Prefeitura Municipal.

Institui o Programa Incentivo a Banda Municipal e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE BOLSA INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL DE REGISTRO, que tem por objetivo a concessão de bolsa incentivo a crianças e jovens músicos, com o intuito de promover seus talentos musicais e artísticos, possibilitando a oportunidade de integração ao cenário cultural. Art. 2º Para participar do programa ‘Bolsa Incentivo’, o aluno deve preencher os seguintes requisitos: I - Ter idade entre 08 (oito) anos e 17 (dezessete) anos completos na data da inscrição; II - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular pública ou privada, comprovar matrícula, bom aproveitamento escolar e frequência, acima de 75% (setenta e cinco por cento); III - Comprovar residência no Município de Registro; Art. 3º Para ser contemplado com o programa ‘Bolsa Incentivo’, o aluno passará pelo processo de avaliação teórica e instrumental e deverá preencher os seguintes requisitos: I – Estar inserido no corpo musical, cívico ou coreográfico a pelo menos 04 (quatro) meses; II - Ter frequência mensal mínima de 80% (oitenta por cento) nas atividades (aulas, ensaios e apresentações) da Banda Municipal; III - Possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades da Banda Municipal; IV - Não ter sido cancelada anteriormente sua bolsa incentivo por falta, indisciplina ou qualquer outro motivo que não seja compatível com a conduta adequada. Art. 4º São deveres do aluno Bolsista: I – Frequentar as aulas, ensaios gerais, inclusive extraordinários, bem como estar à disposição para participar de todos os concertos e apresentações previstas na programação da Banda Municipal; II – Ter assiduidade e pontualidade quanto às atividades da Banda Municipal; III – Zelar pela manutenção e conservação dos instrumentos musicais, bem como pelos equipamentos e acessórios; IV - Comparecer juntamente de seus pais às reuniões promovidas pela Banda, com assinatura de ata; V – Ter bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável; VI - Estar de acordo com o Regimento Interno da Banda Municipal. Art. 5º O bolsista será desligado do Programa Bolsa Incentivo a Banda Municipal, quando: I - Não acatar a disciplina inerente ao trabalho da Banda Municipal; II - Não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações, sem justificativa; III - Transferir-se para outro Município, Estado ou País; Parágrafo único. Considera-se falta justificada quando por motivo de: a) Doença do bolsista, com apresentação de atestado médico; b) Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge e colateral até 2º grau; c) Doação de sangue; d) Desastre natural; e) Calamidade pública; f) Avaliação escolar desde que comprovada com declaração. Art. 6º O número total de bolsas incentivo serão de 65 (sessenta e cinco), divididos entre corpo musical e linha de frente (cívica, coreográfica e baliza). A distribuição obedecerá a critérios técnicos definidos pela coordenação. O valor individual da Bolsa Incentivo será estipulado pelo Poder Executivo. I - Cada aluno receberá a bolsa auxilio por 1 ano, podendo ser renovada anualmente, através de avaliação escrita e prática como forma de valorizar os participantes; II - A abertura de vagas para cada seleção obedecerá a necessidade atual da Banda Municipal; III - O valor da bolsa é considerado como complemento as despesas familiares, bem como incentivo de promover talentos musicais e artísticos; IV – O bolsista participante poderá fazer jus ao Programa Bolsa Incentivo até 20 (vinte) anos incompletos. Art. 7º Os atuais componentes da Banda Municipal de Registro, terão direito ao incentivo descrito no caput deste artigo, devendo a seleção se restringir as bolsas remanescentes. Art. 8° O pagamento da bolsa se dará mediante depósito em conta Poupança ou Corrente de titularidade do aluno, ou de seu responsável legal, junto a instituição financeira que os mesmos determinarem. Art. 9° Os integrantes da Banda Municipal cederão definitivamente os direitos conexos de imagem e áudio ao Município de Registro/SP, obrigando-se ainda, mediante assinatura de termo de compromisso. Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, REVOGANDO, a Lei Nº 2.130 de 17, de janeiro de 2023, desse mesmo Vereador. Registro, 26 de Janeiro de 2022. Gérson Teixeira Silvério Vereador

Projeto de Lei nº 2.039/2023, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.986/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 – PPA/2022 A 2025 E ALTERAÇÃO DA LEI 2.082/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 – LDO/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.043/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.044/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.045/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.