Resumo (578ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/02/2023 - 19:00
Encerramento: 20:45



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
BETO / União
CAPITÃO RENATO / PP
CHIQUINHO DO SERROTE / PSDB
DITO CASTRO / PSD
DRª INÊS KAWAMOTO / PSDB
FABIO TATU / PSB
GERSON TEIXEIRA / PP
HEITOR SANSÃO / PSD
JOSÉ LOPES / PSD
PROFESSOR AQUINO / PP
SANDRA KENNEDY / PT
VANDER LOPES / PODE
XAVICO / PSDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 9 de 2023
Autor: SANDRA KENNEDY
Número de Protocolo: 263
requer informações acerca do cumprimento da Lei n 2.013/2021 que "dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no Município de Registro"
Matéria lida
2 - Requerimento nº 10 de 2023
Autor: SANDRA KENNEDY
Número de Protocolo: 280
requer informações acerca do cumprimento da lei Municipal nº 1.873/2020, a qual garante acesso a informação à gestante e parturiente para proteção contra a violência obstétrica no município de Registro.
Matéria lida
3 - Indicação nº 238 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 270
reforma do Centro Comunitário e do Campo de Areia do Jd. Xangrilá.
Matéria lida
4 - Indicação nº 239 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 267
que seja feito um estudo para instituir o reenquadramento das referências dos Auxiliares de Serviços Gerais e das Merendeiras do quadro da Prefeitura Municipal.
Matéria lida
5 - Indicação nº 240 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 268
que seja feito estudo para instituir o pagamento de insalubridade aos Auxiliares de Serviços Gerais e Merendeiras da Prefeitura Municipal.
Matéria lida
6 - Indicação nº 241 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 269
que seja feito estudo para aumentar o Vale Alimentação dos funcionários da Prefeitura Municipal no valor correspondente ao dos funcionários da câmara municipal .
Matéria lida
7 - Indicação nº 242 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 271
contratação de equipe de roçada para realizar a limpeza das estradas rurais.
Matéria lida
8 - Indicação nº 243 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 272
que providencie caminhão para pegar o lixo dos moradores do Bairro Limoeiro
Matéria lida
9 - Indicação nº 244 de 2023
Autor: DITO CASTRO
Número de Protocolo: 273
patrolamento e outras melhorias na do Bairro Baissununga, desde aqui da Olaria até o seu ponto final.
Matéria lida
10 - Indicação nº 245 de 2023
Autor: DITO CASTRO
Número de Protocolo: 274
que os alunos da rede pública (Estado e Município) moradores no sítio Yutaka Hatori , vilarejo localizado entre o bairro Jd. Xangrila e o Aterro Sanitário sejam atendidos pelo ônibus escolar do Programa Melhor Caminho.
Matéria lida
11 - Indicação nº 246 de 2023
Autor: FABIO TATU
Número de Protocolo: 275
que seja feito estudo da viabilidade de implantação de redutor de velocidade (tipo lombada ou outro) na Rua Isnard Ribeiro Dias, no Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
12 - Indicação nº 247 de 2023
Autor: DITO CASTRO
Número de Protocolo: 276
limpeza,, cascalhamento e patrolamento da rua montes das oliveiras no bairro Arapongal.
Matéria lida
13 - Indicação nº 248 de 2023
Autor: DITO CASTRO
Número de Protocolo: 277
instalação de um REDUTOR DE VELOCIDADE, próximo ao número 157, na rua Serigueira no ARAPONGAL.
Matéria lida
14 - Indicação nº 249 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 278
que realize o prolongamento da rota de transporte escolar até Sítio Shimada, Capinzal do Quilombo.
Matéria lida
15 - Indicação nº 250 de 2023
Autor: SANDRA KENNEDY
Número de Protocolo: 279
troca de lâmpadas de iluminação pública na Passarela que liga o bairro Arapongal Leste ao Arapongal Oeste.
Matéria lida
16 - Indicação nº 251 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 281
serviço de roçada e limpeza na Rua Matsue Musha – Bairro: Jardim das Palmeiras. J
Matéria lida
17 - Indicação nº 252 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 282
que realize o projeto de pavimentação na Rua Matsue Musha – Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
18 - Indicação nº 253 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 283
serviço de roçada e limpeza na Rua Rosa Pelegri Simoni– Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
19 - Indicação nº 254 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 284
que realize o projeto de pavimentação na Rua Rosa Pelegri Simoni – Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
20 - Indicação nº 255 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 285
serviço de roçada e limpeza na Rua Major Antônio Sérgio Moreira – Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
21 - Indicação nº 256 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 286
serviço de roçada e limpeza na Rua Maria Conceição Mâncio – Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
22 - Indicação nº 257 de 2023
Autor: JOSÉ LOPES
Número de Protocolo: 287
que realize o projeto de pavimentação da Rua Maria Conceição Mâncio – Bairro: Jardim das Palmeiras.
Matéria lida
23 - Indicação nº 258 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 288
providencias no sentido de colocar mais horários de ônibus em dias de semana e feriados para atender melhor a população.
Matéria lida
24 - Indicação nº 259 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 289
providências no sentido de fazer um poço artesiano no Posto de Saúde do Capinzal.
Matéria lida
25 - Indicação nº 260 de 2023
Autor: PROFESSOR AQUINO
Número de Protocolo: 290
estudo para instituir o reenquadramento das referências dos Auxiliares de Serviços Gerais , das Merendeiras e dos Vigias do quadro da Prefeitura Municipal.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
BETO / União
CAPITÃO RENATO / PP
CHIQUINHO DO SERROTE / PSDB
DITO CASTRO / PSD
DRª INÊS KAWAMOTO / PSDB
FABIO TATU / PSB
GERSON TEIXEIRA / PP
HEITOR SANSÃO / PSD
JOSÉ LOPES / PSD
PROFESSOR AQUINO / PP
SANDRA KENNEDY / PT
VANDER LOPES / PODE
XAVICO / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: GERSON TEIXEIRA
Número de Protocolo: 131
Institui o Programa Incentivo a Banda Municipal e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE BOLSA INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL DE REGISTRO, que tem por objetivo a concessão de bolsa incentivo a crianças e jovens músicos, com o intuito de promover seus talentos musicais e artísticos, possibilitando a oportunidade de integração ao cenário cultural. Art. 2º Para participar do programa ‘Bolsa Incentivo’, o aluno deve preencher os seguintes requisitos: I - Ter idade entre 08 (oito) anos e 17 (dezessete) anos completos na data da inscrição; II - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular pública ou privada, comprovar matrícula, bom aproveitamento escolar e frequência, acima de 75% (setenta e cinco por cento); III - Comprovar residência no Município de Registro; Art. 3º Para ser contemplado com o programa ‘Bolsa Incentivo’, o aluno passará pelo processo de avaliação teórica e instrumental e deverá preencher os seguintes requisitos: I – Estar inserido no corpo musical, cívico ou coreográfico a pelo menos 04 (quatro) meses; II - Ter frequência mensal mínima de 80% (oitenta por cento) nas atividades (aulas, ensaios e apresentações) da Banda Municipal; III - Possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades da Banda Municipal; IV - Não ter sido cancelada anteriormente sua bolsa incentivo por falta, indisciplina ou qualquer outro motivo que não seja compatível com a conduta adequada. Art. 4º São deveres do aluno Bolsista: I – Frequentar as aulas, ensaios gerais, inclusive extraordinários, bem como estar à disposição para participar de todos os concertos e apresentações previstas na programação da Banda Municipal; II – Ter assiduidade e pontualidade quanto às atividades da Banda Municipal; III – Zelar pela manutenção e conservação dos instrumentos musicais, bem como pelos equipamentos e acessórios; IV - Comparecer juntamente de seus pais às reuniões promovidas pela Banda, com assinatura de ata; V – Ter bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável; VI - Estar de acordo com o Regimento Interno da Banda Municipal. Art. 5º O bolsista será desligado do Programa Bolsa Incentivo a Banda Municipal, quando: I - Não acatar a disciplina inerente ao trabalho da Banda Municipal; II - Não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações, sem justificativa; III - Transferir-se para outro Município, Estado ou País; Parágrafo único. Considera-se falta justificada quando por motivo de: a) Doença do bolsista, com apresentação de atestado médico; b) Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge e colateral até 2º grau; c) Doação de sangue; d) Desastre natural; e) Calamidade pública; f) Avaliação escolar desde que comprovada com declaração. Art. 6º O número total de bolsas incentivo serão de 65 (sessenta e cinco), divididos entre corpo musical e linha de frente (cívica, coreográfica e baliza). A distribuição obedecerá a critérios técnicos definidos pela coordenação. O valor individual da Bolsa Incentivo será estipulado pelo Poder Executivo. I - Cada aluno receberá a bolsa auxilio por 1 ano, podendo ser renovada anualmente, através de avaliação escrita e prática como forma de valorizar os participantes; II - A abertura de vagas para cada seleção obedecerá a necessidade atual da Banda Municipal; III - O valor da bolsa é considerado como complemento as despesas familiares, bem como incentivo de promover talentos musicais e artísticos; IV – O bolsista participante poderá fazer jus ao Programa Bolsa Incentivo até 20 (vinte) anos incompletos. Art. 7º Os atuais componentes da Banda Municipal de Registro, terão direito ao incentivo descrito no caput deste artigo, devendo a seleção se restringir as bolsas remanescentes. Art. 8° O pagamento da bolsa se dará mediante depósito em conta Poupança ou Corrente de titularidade do aluno, ou de seu responsável legal, junto a instituição financeira que os mesmos determinarem. Art. 9° Os integrantes da Banda Municipal cederão definitivamente os direitos conexos de imagem e áudio ao Município de Registro/SP, obrigando-se ainda, mediante assinatura de termo de compromisso. Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário. Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, REVOGANDO, a Lei Nº 2.130 de 17, de janeiro de 2023, desse mesmo Vereador. Registro, 26 de Janeiro de 2022. Gérson Teixeira Silvério Vereador
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2039 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 80
Projeto de Lei nº 2.039/2023, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.986/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 – PPA/2022 A 2025 E ALTERAÇÃO DA LEI 2.082/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 – LDO/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2043 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 132
Projeto de Lei nº 2.043/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2044 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 134
Projeto de Lei nº 2.044/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2045 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 133
Projeto de Lei nº 2.045/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA A LDO E LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado