Resumo (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Prevenção da Violência e de Gestão de Crises em Ambientes Escolares e dá outras providências

Dispõe sobre a autorização para a celebração de contratos de naming rights (direitos de denominação) e de patrocínio em campeonatos, torneios e eventos esportivos promovidos, apoiados ou realizados pelo Município de Registro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para utilização de áreas de estacionamento proibido por ônibus de viagem, em horários determinados, exclusivamente para embarque e desembarque de passageiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Atleta” no âmbito do Município de Registro, estabelece diretrizes para apoio, incentivo e patrocínio de atletas individuais ou coletivos em formação ou alto rendimento, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a manutenção periódica das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar no Município de Registro/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar do Município de Registro/SP e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+”, a “Semana da Diversidade” e o “Festival Mais Diversidade” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e o desenvolvimento de políticas de prevenção e combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Registro/SP, e dá outras providências.

Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Wilson Moraes, em razão ao reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional, acadêmica e de serviços prestados à sociedade.

MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário de Estado da Educação, para que revoguem a Resolução SE nº 129/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, que prevê a substituição de professores de educação especial habilitados por cuidadores terceirizados sem formação pedagógica adequada, medida que fere a legislação educacional brasileira e ameaça o direito à educação inclusiva de milhares de estudantes com deficiência no Estado de São Paulo.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para determine à Secretaria competente que realize a supressão de árvores na Rua dos Pinheiros, altura do número 10, em frente a igreja Assembleia de Deus Ministério de Santos.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para determine à Secretaria competente que realize a supressão de árvores na Viela 03, na Vila Pinheiro.

sugerindo ao Senhor Prefeito a proceder junto ao departamento competente, no sentido de que seja realizado estudos, sobre a possibilidade da mudança do nome da Praça da Árvore para “Praça da Bíblia”.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Samuel Moreira, que determine ao setor competente a realização de limpeza e roçada na Rua Tambaqui, especialmente na rotatória localizada no final da via, onde passa um córrego, tendo em vista o acúmulo de capim alto, o risco de proliferação de animais peçonhentos e o risco de alagamento em períodos de chuva.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja realizado o serviço de instalação de um redutor de velocidade na Rua Elis Regina Jardim Vitória.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, manutenção da tampa de bueiro localizada na esquina da Rua 09, no Bairro Arapongal, neste município.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a limpeza e capina da calçada localizada na Rua Mercúrio,

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para determine à Secretaria competente que realize a supressão e poda de árvores na Rua Simeão Francisco de Lima, Nosso Teto, altura do número 31.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que envie a esta Casa, Projeto de Lei denominando como “Rua Belarmino Lopes da Silva” a atual Rua 21 do Jardim Paulistano, via lateral à ESF Dr. Eric Morales Poveda.

solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de serviços de roçada e limpeza na calçada localizada no encontro da Rua Projetada A com a Rua Itaperuçu, na Vila da Palha.

solicitando a S. Ex.ª o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que avalie a possibilidade de ampliar a equipe do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), por meio da composição com mais três profissionais do sexo feminino, sendo uma advogada, uma coordenadora e uma motorista, garantindo assim a estrutura completa de atendimento conforme as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de manutenção periódica nos aparelhos de ginástica e brinquedos instalados em praças e áreas públicas do município.

solicitando a S. Exª. o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a instituição de uma escala de substituição para o motorista do Centro de Reabilitação/Fisioterapia, de modo a garantir o atendimento de transporte sanitário aos pacientes agendados para sessões de fisioterapia.

solicitando a S. Exª. o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que determine à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a adoção de medidas voltadas à efetiva aplicação do §2º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.066/2022, que atribui ao CMAS a coordenação da criação dos Conselhos Locais de Assistência Social junto aos equipamentos de assistência social existentes e outros.

solicitando a S. Exª. o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que determine ao setor competente da Administração a readequação da vinculação administrativa do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), de modo que deixe de integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, passando a estar vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, até que venha a ser instituída, em âmbito municipal, uma Secretaria Municipal das Mulheres.

solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro para que sejam tomadas providências no sentido de realizar a limpeza da vala na Estrada do Ribeirão de Registro.

solicitando a S. Exª. o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que avalia a razoabilidade de reapresentar o Projeto de Lei nº 2105/2023, que trata da normatização do Pagamento por Serviços Ambientais-PSA, originalmente protocolado em 06 de novembro de 2023 e posteriormente retirado em 11 de setembro de 2024, sem justificativas públicas, por tratar de tema de relevante interesse ambiental e social para o Município.

solicitando a S. Exª. o Senhor Prefeito Municipal de Registro, que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei de iniciativa do Executivo com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Registro/SP, a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Violência Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme teor do Projeto de Lei nº 72/2025, vetado integralmente por vício de iniciativa.

que implante sinalização horizontal e vertical na Avenida Cecy Teixeira de Melo Almada, no acesso ao bairro San Marino;

VETO TOTAL DO AUTÓGRAFO Nº 93/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE REGISTRO O “SELO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL” DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DE SEUS TRABALHADORES.

Fica estabelecido, no âmbito das unidades de Saúde de Registro, a exibição de programação da gestão municipal por meio de televisores.

Projeto de Lei nº 2.311/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Acolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Wilson Moraes, em razão ao reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional, acadêmica e de serviços prestados à sociedade.

MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário de Estado da Educação, para que revoguem a Resolução SE nº 129/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, que prevê a substituição de professores de educação especial habilitados por cuidadores terceirizados sem formação pedagógica adequada, medida que fere a legislação educacional brasileira e ameaça o direito à educação inclusiva de milhares de estudantes com deficiência no Estado de São Paulo.