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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (TON ADORNO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  2

Ano: 2021
LEI  Lei  2

Ano: 2020
LEI  Lei  4

Ano: 2019
LEI  Lei  1

Ano: 2018
LEI  Lei  3

Total: 12


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  1

Ano: 2020
LEI  Lei  1

Total: 2