SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.319, de 21 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.986/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O QUADRIÊNIO - PPA/2022 A 2025 E ALTERAÇÃO DA LEI 2.286/2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LDO/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.317, de 12 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO Á GESTANTE E PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 11 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 11 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.318, de 08 de novembro de 2024 Ementa: DENOMINA A CASA AFRO BRASIL SP NO MUNICÍPIO DE REGISTRO (SP). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 30 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.316, de 29 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.417/2014, QUE ‘DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ZDS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.831, de 24 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.830, de 24 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.315, de 23 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.314, de 23 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.313, de 23 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE A CRIAÇÃO DO GRUPO PERMANENTE DE TRABALHO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS (GT-TEA), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 22 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.829, de 21 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.828, de 18 de outubro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 157.228,50 (CENTO E CINQÜENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS).	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.827, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 35.142,96 (TRINTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.826, de 18 de outubro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.825, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.824, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.823, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.312, de 18 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.311, de 18 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.310, de 18 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.309, de 18 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.822, de 17 de outubro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 52.172,51 (CINQÜENTA E DOIS MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.821, de 15 de outubro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REIAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 14 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.820, de 11 de outubro de 2024 Ementa: NOMEIA MEBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.819, de 11 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DOS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.818, de 11 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.817, de 11 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.308, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.307, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.306, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 104, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 103, de 11 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 218/1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 102, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “ALTERA O MAPA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2008, QUE ‘DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 11 de outubro de 2024 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2008 QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.816, de 09 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.815, de 08 de outubro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 20.552,48 (VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E DOIS REIAS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.814, de 08 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 113.690,65 (CENTO E TREZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.813, de 04 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.305, de 04 de outubro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.812, de 30 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRÓPIAS DE ZELADORIA EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.811, de 27 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 15.373,32 (QUINZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.810, de 27 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.809, de 27 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.808, de 26 de setembro de 2024 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AOS INSTITUTOS DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 385,509,41 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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