SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.153, de 17 de maio de 2021 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GESTÃO, ACOMPANHAMNETO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO- SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.152, de 12 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.151, de 12 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.150, de 10 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.149, de 10 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE ALTERANDO O PPA E LDO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.148, de 07 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL - FASE TRANSITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.955, de 07 de maio de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Á CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO DE REGISTRO E AUTORIZA ABERTURA DE PASSAGEIRO DE REGISTRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE ALTERANDO O PPA E LDO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.954, de 07 de maio de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA E ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.953, de 07 de maio de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA A LEI N° 1.321/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.147, de 05 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 - SIAFIC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.146, de 04 de maio de 2021 Ementa: INCLUI SEGMENTO REPRESENTATIVO NO DECRETO Nº3.138/2021 QUE "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.145, de 03 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.144, de 03 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.952, de 03 de maio de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA RUA PIRACICABA, LOCALIZADA NO JARDIM SÃO PAULO NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.143, de 30 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL- FASE TRANSITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.142, de 27 de abril de 2021 Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 518/2005, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.141, de 27 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.140, de 27 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.139, de 27 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.138, de 23 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.137, de 22 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL- FASE TRANSITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.136, de 20 de abril de 2021 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.735/2019 E O DECRETO Nº 2.946/2020, QUE DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 19 de abril de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.950, de 19 de abril de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.949, de 19 de abril de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL I "DR.ATIHE WAHIB MATHIAS", LOCALIZADO NO JARDIM PAULISTA, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 19 de abril de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.467/2014, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.268/2012 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DA CIDADE DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.135, de 17 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RETORNO GRADATIVO DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO - RECLASSIFICAÇÃO ESTADUAL- FASE TRANSITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.134, de 15 de abril de 2021 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.740/2019 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.133, de 14 de abril de 2021 Ementa: ALTERA O DECRETO 2.831/2020 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.132, de 12 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.131, de 10 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE FASE VERMELHA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.130, de 05 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.129, de 05 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.128, de 03 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.127, de 26 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.126, de 26 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS TAXAS DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E DAS LICENÇAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.125, de 26 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA INSTITUI O LOCKDOWN MODERADO NO MINICÍPIO DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 26 de março de 2021 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.889, DE 26 MARÇO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.124, de 24 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA INSTITUI O LOCKDOWN MODERADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.123, de 18 de março de 2021 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.921/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.122, de 18 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 13 de março de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O ART.95 DA LEI MUNICIPAL N° 069/93-CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.121, de 12 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECLASSIFICAÇÃO FASE EMERGENCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 09 de março de 2021 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 004/2020 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.120, de 08 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.119, de 05 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.118, de 05 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE QURENTENA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECLASSIFICAÇÃO FASE VERMELHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.946, de 03 de março de 2021 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.945, de 03 de março de 2021 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VIER A SER DECRETADO PELO MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL DECORRENTE DE SURTO EPIDÊMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.117, de 01 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SETORIAIS PARA O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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